Oito cidades de Santa Catarina terão provas do Concurso Público Nacional Unificado
Terminam nesta sexta-feira (9/2) as inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e até agora 1,5 milh...
Imagem: Facebook - Governador do Estado
Colombo veta Projeto de Lei que previa informações de protocolo nas faturas de Água, Luz e Telefone
O Governador Raimundo Colombo envio mensagem a ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) informando que vetou o projeto de lei, que previa a obrigatoriedade a inserção de protocolos referente a reclamações, solicitações de serviços e de informações em faturas de água, luz e telefone em todo o estado. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta (24/04).
Na visão do Governador, o projeto acima é inconstitucional, citando alguns trechos da constituição federal. Segundo o mesmo, um destes trechos diz: confere a união "explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais".
O Projeto foi proposto pelo Deputado Neodi Saretta (PT) e o mesmo foi aprovado pelos deputados na assembleia. O texto da matéria previa que o não cumprimento da lei implicaria em multa de 2 mil reais por infração, dobrada a cada reincidência.
Fonte: Rádio Piratuba FM
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