Deputados aprovam alteração em área de proteção ambiental em SC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o PL 171/15, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, localizada no município de Governador Celso Ramos. A proposta retira o perímetro urbano da localidade de Costeira da Armação dos limites da APA. De acordo com o autor do projeto, os moradores daquela localidade se queixam de que não podem sequer cuidar dos quintais e jardins de suas casas porque correm o risco de serem multados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela unidade de conservação.

A APA do Anhatomirim foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, assim como de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas que beneficiam comunidades de pescadores artesanais da região. O que era para ser um antídoto, no entanto, passou a ter efeito de veneno aos que residem ali. O deputado Peninha diz ter recebido diversas queixas pertinentes, que o fizeram apresentar o projeto. “As pessoas me procuraram amedrontadas com o excesso de truculência nas abordagens feitas pelos fiscais, que por vezes abusam da autoridade, expõem os moradores a situações constrangedoras e aplicam multas elevadas”, explica o parlamentar. A comunidade já tentou sanar o problema por diferentes caminhos e diversos interlocutores, mas só agora vê o conflito rumar para a solução.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apenas dois deputados votaram contra o projeto: Vicentinho (PT/SP) e Erika Kokay (PT/DF).


Por: Rafael Pezenti
Assessor de Imprensa - Deputado Federal Peninha (PMDB/SC)

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