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Projeto de lei limita a cobrança da tarifa de esgoto
A Comissão de Finanças da Alesc aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei apresentado pelos deputados Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL) que limita a 70% a tarifa de esgoto cobrada junto com a conta de água tratada. A proposta segue para a Comissão de Economia antes de ser votada em plenário.
Na comissão, o debate foi se a Alesc poderia legislar sobre o tema. Marcius e Lima argumentaram que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC (Aresc) foi criada por lei estadual. Compete a ela autorizar os reajustes tarifários cobrados pelos prestadores de serviços, como a Casan e as empresas municipais de água e esgoto (Samaes).
Se o projeto for aprovado, a limitação de 70% valerá tanto para a tarifa cobrada em residências quanto de estabelecimentos comerciais e industriais. Desta forma, se a sua conta é de R$ 100 - somando os percentuais de água e esgoto -, com a limitação prevista na proposta, haveria uma redução para R$ 85 (R$ 50 de água e até R$ 35 de esgoto).
Március Marchado e Sargento Lima basearam o projeto em norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Esta estabelece o “coeficiente de despejo” e calcula que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.
Tarcísio Poglia
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