Arquivo / Foto: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda
Governador Moisés sanciona lei para videomonitoramento em asilos, casas de repouso e similares
O governador Carlos Moisés (PSL) sancionou nesta semana, o PL aprovado pelos deputados que obriga a implantação permanente do sistema de videomonitoramento e asilos, casas de repousos ou similares.
As instituições privadas que prestam este serviço devem manter as gravações armazenadas pelo período mínimo de trinta dias, com registro, data e hora vinculados e os seus usuários informados do modelo de vigilância.
Segundo a lei sancionada, as câmeras devem abranger as áreas de acesso comum, registrando assim a entrada e saída das pessoas nestas instituições. Apesar disto, a instalação de câmeras em quartos e outros locais com reserva de privacidade individual, fica a cargo da instituição que presta este tipo de serviço. O descumprimento da Lei pode gerar advertência e multa.
Apesar de sancionada, a Lei só entra em vigor daqui a 180 dias, período em que estas instituições têm para se adequar as normas.
Leandro de Souza - Rádio Piratuba FM