Oito cidades de Santa Catarina terão provas do Concurso Público Nacional Unificado
Terminam nesta sexta-feira (9/2) as inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e até agora 1,5 milh...
Foto: Julio Cavalheiro / Secom
Concessionárias de água e luz poderão ser obrigadas a disponibilizar a data da contratação do serviço
Empresas concessionárias que prestam serviços no fornecimento de água e luz no estado poderão ser obrigadas a informar, nas faturas, a data de contratação do serviço. É o que propõe o PL 781/2021 de autoria do deputado estadual Ricardo Alba (PSL).
Na justificativa, o parlamentar explica que um dos meios de prova de posse em ações de usucapião é justamente o contrato de adesão entre o proprietário do imóvel e estas empresas. Com isso, a informação na fatura facilitaria a vida dos consumidores neste cenário.
Se aprovada, as empresas teriam até 180 dias para se adequar à nova lei. O texto ainda precisa ser aprovado nas comissões.
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