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FOTO: Arquivo/Agência AL
CCJ da ALESC rejeita PL que vedaria a cobrança no religamento de água e luz no estado
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Alesc, rejeitou o PL 2513/2019 de autoria da deputada Paulinha (PDT) que veda a cobrança no religamento de água e luz no estado. A decisão da comissão será apresentada em plenário na sessão do dia 20 de abril.
O relator da projeto na CCJ indicou que, temas como este são de competência da União, citando a ANEEL como exemplo. A proposição foi aprovado por unanimidade dentro da comissão, o que indica que o projeto deve ser arquivado.
No texto original, proposto pela deputada Paulinha (PDT), ao constatar o pagamento de faturas em atraso, a firma de energia elétrica ou de fornecimento de água terá o prazo de até seis horas para reestabelecimento do fornecimento, informando nas faturas a gratuidade do serviço, pela respectiva Lei.
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