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Aprovado projeto que permite a adesão de Ipira a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza o município de Ipira a aderir ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e – de padrão nacional, em convênio com a Receita Federal.
O prazo final para adesão dos municípios é o dia 1 de janeiro de 2026. Caso os municípios não façam a adesão até este dia, poderá haver o bloqueio das transferências voluntárias da união ao município. A partir desta data também será obrigatória a utilização exclusiva do emissor nacional da nota fiscal de serviço eletrônica.
A nova legislação deverá contemplar a inclusão de novos tributos, criados na nova reforma econômica, como o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e o CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.
O texto já está disponível para sanção do prefeito Marcelo Baldissera.
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