Aprovado projeto que permite a adesão de Ipira a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza o município de Ipira a aderir ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e – de padrão nacional, em convênio com a Receita Federal.

O prazo final para adesão dos municípios é o dia 1 de janeiro de 2026. Caso os municípios não façam a adesão até este dia, poderá haver o bloqueio das transferências voluntárias da união ao município. A partir desta data também será obrigatória a utilização exclusiva do emissor nacional da nota fiscal de serviço eletrônica.

A nova legislação deverá contemplar a inclusão de novos tributos, criados na nova reforma econômica, como o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e o CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.

O texto já está disponível para sanção do prefeito Marcelo Baldissera.

Outras Notícias

Campanha de renegociação de dívidas da Casan vai até fevereiro

Reforçando seu compromisso social, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) vai até o dia 28 de fevereir...

Entenda mudanças na aposentadoria em 2026

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regr...

De apostador premiado a organizador de bolões: morador da região muda de vida após Mega da Virada

Um dos vencedores da Mega da Virada de 2023 em Santa Catarina encontrou no prêmio milionário um novo caminho. Após fa...

Salário mínimo de 2026 é confirmado em R$ 1.621 e terá reajuste acima da inflação

O governo federal confirmou nesta quarta-feira (24), por meio de publicação no Diário Oficial da União, o novo valor ...