CREDICEM é reinaugurada em Concórdia
No dia 11 de abril foi reinaugurada em Concórdia (SC), a CREDICEM, a Mini Cooperativa de Crédito que integra o projet...
Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória.
O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria, explicou que o Ministério Público aponta que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, todavia não indica as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação. "Assim, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, porque não foram descritos suficientemente os fatos criminosos imputados ao denunciado, violando, por conseguinte, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, já que o réu se defende dos fatos especificamente narrados", anotou.
Segundo o relator, não basta dizer que o inadimplemento se deu sem justa causa se tal circunstância não está demonstrada nos autos com elementos concretos. "Do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Recurso em Sentido Estrito.
TJSC
A.M
Outras Notícias
Sicoob Crediauc anuncia mais de R$ 19 milhões em sobras
No dia 02 de abril, o Conselho de Administração e Diretoria Executiva do Sicoob Crediauc promoveram a Pré-assembleia ...
Em fevereiro a Usina Machadinho repassou R$ 4,8 milhões a título de compensação financeira
A Usina Hidrelétrica Machadinho – Carlos Ermírio de Moraes repassou no mês de fevereiro de 2024 aproximadamente R$ 4,...
Apostas realizadas em Piratuba e Ipira levam prêmios na mega-sena e dupla-sena
Uma aposta realizada em Piratuba e duas em Ipira faturaram prêmios nos sorteios da mega-sena e da dupla-sena de pásco...