Bolsa Família chega a 231 mil beneficiários de Santa Catarina a partir desta quarta
A partir desta quarta-feira (17/4), mais de 321 mil beneficiários de Santa Catarina recebem o repasse do Bolsa Famíli...
Deputado Sargento Lima alerta para proibição de aumento salarial de servidor
O deputado estadual Sargento Lima (PL) chamou a atenção, nesta quarta-feira, para a lei federal que proíbe o Governo do Estado de conceder o reajuste salarial anunciado aos servidores da educação e da segurança pública. Conforme o parlamentar, o Executivo tem plena consciência da proibição mas, mesmo assim, faz o aceno de reposição ao funcionalismo "para dourar a pílula da reforma da Previdência, que é necessária".
Lima citou a Lei Complementar 173, que impede o reajuste até 31 de dezembro deste ano devido à crise provocada pela pandemia do coronavírus. Disse ainda que, no dia 21 deste mês, o Tribunal de Contas do Estado decidiu acompanhar o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que reposição ou qualquer outro benefício está proibido.
O anúncio de que a Procuradoria Geral do Estado busca argumentos para convencer o TCE do contrário "é uma mera especulação, para criar uma cortina de fumaça", enfatizou o parlamentar. Para Sargento Lima, este tema deve ser definido quando a lei permitir. Fora isso, é campanha eleitoral antecipada ou para evitar manifestações do magistério e da segurança pública.
Tarcísio Poglia
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