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"O Legislativo catarinense não pode ficar calado diante desse verdadeiro crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa"
Governo Colombo dá "um chapéu" nos municípios ao desviar tributos da Celesc.
Florianopolis - "O governo de Santa Catarina deu um 'chapéu' nos municípios, na educação e na saúde", afirmou o deputado estadual Dirceu Dresch (PT) na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (23). O parlamentar denunciou a manobra fiscal que remanejou R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc, em 2015, para a conta de doação do Fundo Social. A artimanha permitiu que o governo deixasse de repassar, sobre esse valor, os percentuais constitucionais devidos aos poderes, aos municípios, à saúde e à educação - cerca de R$ 450 milhões.
"O governo 'passou a mão' em quase meio bilhão de reais. Essa engenharia fiscal é um ato criminoso, muito mais grave que o questionamento dos decretos da presidenta Dilma, que originaram o seu pedido de impeachment. O Legislativo catarinense não pode ficar calado diante desse verdadeiro crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. Transformaram um tributo, que é o ICMS, em doação ao Fundo Social, cujos recursos são usados para o governo fazer politicagem. É uma artimanha do mal", disse Dresch.
Ao viabilizar que a Celesc doasse parte do ICMS devido ao Fundo Social, não creditando os valores devidos na única do Estado, o governo estadual deixou de repassar aos municípios, só em 2015, R$ 198,9 milhões, já que eles têm direito legal a 25% do produto de arrecadação do ICMS. A educação perdeu R$ 119 milhões; a Udesc deixou de receber R$ 5 milhões e outros R$ 98 milhões deixaram de ir para os demais Poderes (Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público).
A manobra fiscal continuou a ser feita em 2016. Os repasses da Celesc para o Fundo Social já totalizam mais de R$ 900 milhões, atendendo pedido do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
Os dados contam no relatório do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre as contas do governo de 2015. O relatório aponta pelo menos 14 ofícios do secretário solicitando que a Celesc antecipasse o pagamento de ICMS devido, por meio de doação ao Fundo Social. O volume de recursos repassado ao fundo também é questionado, pois foi 30 vezes maior que o estabelecido pelo Decreto 2870/2001.
O relatório do TCE será agora analisado pela Assembleia Legislativa, está em debate na comissão de Finanças e Tributação, da qual Dresch é membro.
Prejuízo à Celesc
O deputado do PT aponta que o governo Colombo, além de desviar a finalidade do ICMS, deixando de repassar a parte que cabe aos municípios e demais Poderes, fez ingerência na administração da Celesc por intermédio do secretário da Fazenda. "É muito grave o que aconteceu. O governo ultrapassou os limites e interferiu na gestão da empresa, que é de economia mista. Essa manobra resultou em perdas para a Celesc, se ela antecipou o pagamento de ICMS e deixou de aplicar esse valor. Vamos questionar se o Conselho de Administração da estatal e os acionistas tiveram conhecimento disso", argumentou Dresch.
Na manhã desta 6a feira(24) a Fecam(Federação Catarinense dos Municípios) pede explicações ao governo sobre ICMS. Parte do imposto teria sido retida indevidamente em manobra. Secretaria da Fazenda diz que vai rever, mas descarta ilegalidade.
Publicado por Leonir Antonio
Fonte: Assessoria de Imprensa Gabinete Deputado Estadual Dirceu Dresch - PT/SC
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