CONGRESSO APROVA PROJETO QUE DISTRIBUIRÁ 400 MILHÕES PARA MUNICÍPIOS CATARINENSES

Com a aprovação, os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing) terão os impostos gerados nestas transações repassados para os municípios onde a operação for realizada e não mais para o município onde está sediada a operadora.

A regra vigente até hoje concentrava essa arrecadação em uma dezena de municípios do estado de São Paulo. Com a mudança, todos os municípios brasileiros serão beneficiados.O projeto aprovado apensou vários outros neste sentido, um deles do deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), que faz a defesa do tema desde 2002, quando foi prefeito de Chapecó.

O projeto prevê uma transição para ser implementado integralmente.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Gilberto Del Pozzo
Assessoria de comunicação do Deputado Pedro Uczai

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