Lei proíbe oferta de crédito consignado por telefone a idosos em SC
O Procon de Santa Catarina reforçou mais uma vez a importância da Lei Estadual 19.236/25, que proíbe instituições fin...
Crédito foto: Luca Gebara
Deputado Fabiano da Luz propõe que empresas paguem apenas 50% do valor de empréstimo concedido por auxílio emergencial
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou, nesta quarta-feira (28), emenda à Medida Provisória 236/2021 prevendo que microempreendedores individuais paguem 50% do valor total recebido por auxílio emergencial para o enfrentamento dos prejuízos decorrentes da pandemia. Já para os micro e pequenos empreendedores, o deputado propõe o pagamento de 75% da quantia total emprestada.
O início da quitação do montante concedido deve ser feito após o prazo de carência, a ser pago em três anos. A proposta está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia.
“Com essa emenda, estamos atendendo a um pedido de empresários de bares e restaurantes. Vimos nessa MP uma forma de contemplar o setor, que está entrando em falência desde o começo da pandemia", afirmou o deputado Fabiano, líder da Bancada do PT na Assembleia.
Segundo a MP, os microempreendedores individuais (MEI) poderão contratar até R$ 10 mil, enquanto os micros e pequenos empreendedores poderão emprestar até R$ 100 mil. A MP é de autoria do governo estadual e estabelece que o valor do subsídio financeiro a ser concedido pelo Poder Executivo está limitado a R$250 milhões para operações de crédito firmadas pelo BADESC e pelo BRDE.
Assessoria
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