Lei proíbe oferta de crédito consignado por telefone a idosos em SC
O Procon de Santa Catarina reforçou mais uma vez a importância da Lei Estadual 19.236/25, que proíbe instituições fin...
MP que garante mínimo de R$ 400 ao Auxílio Brasil passa pelo Senado e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (04.05) o Projeto de Lei de Conversão 6/2022, proveniente da Medida Provisória 1.076/2021, que garante de forma permanente o valor mínimo de R＄ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. A proposta já havia sido referendada pela Câmara dos Deputados em 27.04. Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Anteriormente, o piso do programa no valor de R＄ 400 estava garantido até dezembro de 2022, após a aprovação, em dezembro de 2021, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto atual é um substitutivo do relator, deputado federal João Roma, que incluiu emenda do deputado Hugo Motta para tornar permanente o benefício. Sem o adicional extraordinário para completar os R＄ 400, o Auxílio Brasil teria tíquete médio de R＄ 224.
"A aprovação pelo Congresso Nacional dessa MP é um marco essencial e resultado da prioridade dada pelo Governo Federal ao Auxílio Brasil. Trata-se do maior programa de transferência de renda da história do país. Uma ação que dá suporte aos que mais necessitam e ao mesmo tempo aponta caminhos de emancipação aos beneficiários", afirmou o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento.
Para serem habilitadas a receberem o Auxílio Brasil, as famílias devem atender os critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não podem ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases do Governo Federal.
A seleção é feita de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec). Em abril de 2022, o investimento do Governo Federal no Auxílio Brasil foi de R＄ 7,4 bilhões e contemplou 18,06 milhões de famílias.
Outras Notícias
Quase 100 mil trabalhadores ainda podem sacar o Abono Salarial de 2023 até 29/12
O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), identificou que 99.012 trabalhadores ainda n...
Governador regulamenta novas medidas e amplia acesso ao Programa Estrada Boa Rural
O governador Jorginho Mello assinou, nesta terça-feira, 2, durante o Congresso de Municípios, Associações e Consórcio...
Piratuba deve ter o maior orçamento de sua história em 2026: R$ 72 milhões
A arrecadação em Piratuba para o ano de 2026 deve ultrapassar os R$ 72 milhões, conforme estimativa apresentada pelo ...