MEI: Pessoa Física ou Jurídica? Entenda suas Obrigações Fiscais

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que desponta como uma alternativa viável para quem busca formalizar seu negócio de forma simplificada. No entanto, é fundamental compreender se o MEI é considerado Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ), pois isso impacta diretamente nas obrigações fiscais a serem cumpridas.

MEI como Pessoa Jurídica:

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor é considerado uma Pessoa Jurídica perante a legislação fiscal. Isso significa que o MEI deve emitir notas fiscais nas vendas ou prestação de serviços realizadas, pagar as contribuições mensais por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, anualmente, realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):

A DASN-SIMEI é o documento anual que o MEI deve enviar à Receita Federal, até o dia 31 de maio, para declarar os rendimentos brutos auferidos no ano anterior e informar eventuais contratações de funcionários. Esse processo é crucial para a manutenção da regularidade do MEI perante o Fisco.

Como fazer a DASN-SIMEI:

Acesse o portal do Simples Nacional e informe o CNPJ do MEI.
Selecione o ano de declaração referência, que corresponde ao ano anterior ao da entrega da declaração.
Especifique o montante total da receita bruta, considerando as vendas realizadas no período.
Adicione informações adicionais, se solicitado, e declare se houve contratação de funcionários.
Revise os dados preenchidos, transmita a declaração e salve o comprovante.
Imposto de Renda para Pessoas Físicas:

É importante ressaltar que, além das obrigações fiscais como Pessoa Jurídica, o MEI também pode ter obrigações como Pessoa Física, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Renda. A declaração do IR é obrigatória para PF que receberam mais de R$ 28.559,70 em 2023, devendo ser realizada até o prazo estipulado pela Receita Federal.

Em resumo, entender as distinções entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica é essencial para que o MEI cumpra corretamente suas obrigações fiscais, mantendo-se em conformidade com a legislação vigente e garantindo a saúde financeira de seu negócio.

Por: Daniela Cristina Pereira - Radio Piratuba FM