Novos conselheiros tutelares suplentes são eleitos em Piratuba
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Piratuba realizou no domingo, 13, a eleição pa...
MP recomenda que município de Piratuba regularize o Programa Municipal de Atendimento para Execução das Medidas Socioeducativas
O Ministério Público recomendou, ao Município de Piratuba, que regularize o Programa Municipal de Atendimento para Execução das Medidas Socioeducativas. As medidas devem ser adotadas em até 60 dias pelo poder executivo.
No despacho, assinado pela promotora Karla Bardio Meirelles, o MP recomenda que o município deve elaborar um plano decenal, com base no Plano Nacional e no respectivo Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, que deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, oferecer formação e capacitação continuada específica para o trabalho socioeducativo e em serviço, sendo esta parte da política de recursos humanos compreendendo minimamente a capacitação introdutória, a formação continuada e a supervisão externa.
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