Edição do Ipira + acontece no dia 25 de julho; confira a programação
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio oficializou na sexta-feira, 04, a programação do Ipi...
Foto: Ilustração / Internet
Justiça obriga município de Piratuba a fornecer suplemento Aptamil Pepti para portadora de APLV
O Juíz Caio Lemgruber Taborda, da comarca de Capinzal, atendeu a pedido judicial e deferiu tutela antecipada para que o município de Piratuba forneça, em até cinco dias, o suplemento alimentar Aptamil Pepti para uma criança, portadora de APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca).
No despacho, o magistrado observou que o direito a saúde também é caracterizado como direito de segunda geração, dando poder ao cidadão de exigir do estado que se cumpra prestações sociais no campo da saúde. Sendo assim, é obrigação do estado que forneça os meios necessários para o tratamento de toda e qualquer enfermidade.
A decisão do juiz vem após o fornecimento, por parte da família da criança, do atestado médico comprovando a necessidade do produto e que o mesmo não foi fornecido em esfera administrativa.
O processo continua tramitando na comarca de Capinzal e segue para manifestação do Ministério Público.
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