Lei proíbe oferta de crédito consignado por telefone a idosos em SC
O Procon de Santa Catarina reforçou mais uma vez a importância da Lei Estadual 19.236/25, que proíbe instituições fin...
Câmara aprova projeto que permite funcionamento do comércio aos domingos e feriados em Piratuba
Está aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que permite o funcionamento, aos domingos e feriados, em Piratuba, do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço. De autoria do poder executivo, o texto apenas regulamenta o funcionamento, com horário livre, destes estabelecimentos. A carga horária e salarial fica a cargo de cada empresa, com cada colaborador.
O projeto contou com apoio da CDL, que buscou a Câmara para a aprovação do texto. Segundo a entidade representativa do comércio, a aprovação e sanção do texto proporcionará uma negociação mais flexível com os sindicatos, respeitando sempre a legislação trabalhista em vigor. “Essa lei visa dar amparo aos comércios, que necessitam estar em funcionamento nos domingos e feriados. E a partir daí se faz a negociação sindical. Por isto é necessário que o município tenha essa legislação aprovada para que o comércio funcione nestes dias” conta a presidente Ivana.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Vanderlei Weber (PSD).
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