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FOTO: Arquivo/Agência AL
CCJ da ALESC rejeita projeto que possibilitaria divulgação dos valores pagos pelo governo em publicidade
A Comissão de Constituição e Justiça da ALESC rejeitou o Projeto de Lei número 01026/2019 do deputado Marcius Machado (PL) que permitia a transparência por parte do governo de Santa Catarina dos valores pagos pelo legislativo, judiciário e executivo estadual em publicidade.
O texto original prevê que o valor pago pela veiculação em publicidade ou propaganda dos órgãos públicos estaduais deveria constar no anúncio ou campanha veiculada nos meios de comunicação. Em emissoras de rádio difusão, por exemplo, os valores seriam informados logo após a veiculação da peça publicitária.
Na justificativa, Marcius citou que a divulgação dos gastos se faz necessárias para que a população obtenha conhecimento dos valores investidos pelo estado na publicidade, transparecendo estas despesas.
Parecer contrário ao projeto
O deputado Milton Hobus (PSD) se posicionou pela rejeição do projeto, pois ela "não encontra respaldo nem mesmo no que compreende o interesse público, visto que, se aplicado, seria mais oneroso ao ente público e consequentemente ao contribuinte". No parecer, Hobus citou necessidade de adaptação das peças, caso o projeto fosse sancionado.
Deputados já rejeitaram projeto semelhante
Em junho deste ano, os deputados estaduais mantiveram o veto ao Projeto de Lei ingressado ainda em 2012 pelo ex-deputado Dirceu Dresch (PT) que permitia a divulgação por parte do governo de SC e outros órgãos públicos estaduais os gastos com publicidade.
O texto que havia sido aprovado em plenário pelos deputados recebeu o veto do ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB). Para Moreira, o projeto tem clara interferência nos assuntos da administração interna do poder executivo. Segundo ele, o STF já deliberou sobre o assunto e o considerou inconstitucional.
Leandro de Souza - Rádio Piratuba FM
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