CCJ aprova PEC da Prisão em Segunda Instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A deputada federal Caroline De Toni é a relatora da proposta aprovada.

O texto aprovado modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal estabelecendo a prisão após condenação em segunda instância. “Estes artigos trazem o trânsito em julgado para a segunda instância e tornam os recursos aos tribunais superiores uma espécie de ações revisionais, ou seja, na prática após a condenação em segunda instância ocorre o trânsito em julgado e o réu deve iniciar o início do cumprimento da pena”, explicou a deputada Caroline De Toni.

A alteração permitirá a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. Para a deputada catarinense o texto traz segurança jurídica e celeridade processual. “Esta é a nossa parcela de contribuição no trabalho de combate à impunidade. Vamos acabar com a morosidade da justiça brasileira!”, finalizou.

Tramitação

A PEC da Prisão em Segunda Instância será analisada agora por uma Comissão Especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Aline - Assessoria Deputada Caroline De Toni

Outras Notícias

TRE mantém decisão e rejeita ação contra PSD em Piratuba

O TRE - Tribunal Regional Eleitoral - manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente a denúncia formulada...

Justiça Eleitoral cassa mandato do prefeito de Pouso Redondo por compra de votos e abuso de poder político

A Justiça Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral de Trombudo Central proferiu, nesta semana, sentença que determina a cassaç...

Cancelamento de títulos: eleitores já podem requerer regularização

Quem está em dívida com a Justiça Eleitoral e perdeu o prazo de regularização encerrado na segunda-feira, 19 de maio,...

Ronaldo Lovatto é o novo presidente do MDB de Piratuba

O empresário Ronaldo Lovatto é o novo presidente do MDB de Piratuba para o biênio 2025-2027. A eleição do novo diretó...