CCJ aprova PEC da Prisão em Segunda Instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A deputada federal Caroline De Toni é a relatora da proposta aprovada.

O texto aprovado modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal estabelecendo a prisão após condenação em segunda instância. “Estes artigos trazem o trânsito em julgado para a segunda instância e tornam os recursos aos tribunais superiores uma espécie de ações revisionais, ou seja, na prática após a condenação em segunda instância ocorre o trânsito em julgado e o réu deve iniciar o início do cumprimento da pena”, explicou a deputada Caroline De Toni.

A alteração permitirá a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. Para a deputada catarinense o texto traz segurança jurídica e celeridade processual. “Esta é a nossa parcela de contribuição no trabalho de combate à impunidade. Vamos acabar com a morosidade da justiça brasileira!”, finalizou.

Tramitação

A PEC da Prisão em Segunda Instância será analisada agora por uma Comissão Especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Aline - Assessoria Deputada Caroline De Toni

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