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Deputado Sargento Lima FOTO: Paulo Brinhosa
CCJ rejeita projeto que poderia isentar de IPVA os veículos com mais de 15 anos de fabricação
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc emitiu parecer contrário ao PL 3338/2020 que altera a Lei 7543 de 1988 para permitir a isenção do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – para veículos com mais de quinze anos de fabricação. O projeto foi proposto pelo deputado estadual Sargento Lima (PL) em outubro do ano passado.
No parecer do deputado João Amin (Progressistas), o texto do projeto não apresentaria quais medidas de compensação seriam tomadas por conta da renúncia fiscal. Outro ponto argumentado no voto do relator é de que a isenção pretendida poderia prejudicar o cumprimento das metas fiscais.
O parecer vai a plenário da Alesc na sessão desta terça-feira, 25.
Relembre o projeto
De acordo com o parlamentar, outros estados já aplicam esse benefício aos proprietários: “O presente projeto que foi instituído em 1988 ele tende a trazer alterações para que os veículos com mais de quinze anos de idade fiquem isentos do pagamento da taxa do IPVA, a exemplo de outros estados vizinhos. ” Lima cita a pandemia deste ano e que os próximos anos serão difíceis: “Sabemos que 2021 para a frente serão anos difíceis, precisamos recuperar esse ano que a economia ficou praticamente parada e uma forma de fomentar e de incrementar a economia do estado é fazer com que o cidadão pague menos, menos impostos, menos taxas” finaliza Lima.
Na justificativa, Sargento Lima diz que os veículos antigos apresentam maior complexidade para a determinação do valor do imposto, já que há dificuldades para estabelecer os critérios para a avaliação e que, ocasionalmente, isto pode resultar em prejuízo para o estado. Outro ponto é a desvalorização de carros antigos já que carros novos tem maior atratividade.
A oportunidade é de que com a isenção nesta cobrança, a pessoa possa destinar esse valor para investimento em outras atividades: “Para que ele possa, também, investir em seu pequeno negócio, no seu comércio, pra que ele possa usar este dinheiro comprando bens e produtos e serviços na sua cidade, em seus municípios, e dessa forma ajuda o estado de Santa Catarina a retomar a economia, a força total” finaliza o deputado.
Leandro de Souza - Rádio Piratuba FM
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