PEC da Blindagem: como votaram deputados de SC no projeto que dificulta prisão de parlamentares
Três dos 16 deputados federais de Santa Catarina votaram contra a PEC da Blindagem, aprovada em segundo turno na terç...
Deputado Sargento Lima propõe maior transparência em processos de licitação
Endereço completo da empresa vencedora da licitação, número do telefone, nome do proprietário ou sócio majoritário e site, tudo publicados no Diário Oficial do Estado. É o que pretende o deputado estadual Sargento Lima (PL), que protocolou projeto de lei na Alesc visando a dar maior segurança nas licitações públicas.
Com a proposta, Sargento Lima pretende diminuir o risco de repetição de episódios como o do escândalo da compra dos 200 respiradores, em que a contratação da empresa pelo Estado não foi transparente: tinha como endereço uma casa de massagem. Pelo projeto, também deverá ser publicado no Diário Oficial se o vencedor da licitação possui débitos junto à Fazenda Estadual ou está respondendo a processo judicial em que o Estado seja parte.
O projeto do deputado Sargento Lima ainda torna obrigatória a informação no Diário Oficial se o nomeado em cargo comissionado está respondendo judicialmente a algum processo penal por crimes como corrupção passiva, peculato, concussão (usar o cargo para obter vantagem), facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação e advocacia administrativa.
Assessoria
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